Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Regional para Pedro Osório, Cerrito e Morro Redondo
Área Temática: Desenvolvimento Social
Município: Pedro Osório
Região: Sul
Justificativa: A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece a proteção social especial (PSE) como um conjunto de ações voltadas a famílias e indivíduos em situações de risco pessoal e social por violação de direitos. O Centro de Referência https://consultapopular.rs.gov.br/envio-de-proposta#Especializado de Assistência Social (CREAS) é o principal equipamento responsável pela oferta de serviços especializados nesta área, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Pedro Osório, Cerrito e Morro Redondo são municípios de pequeno porte, com população inferior a 20 mil habitantes, e, portanto, não possuem obrigatoriedade de constituir CREAS próprios, entretanto, isso compromete a proteção social especial no território, gerando lacunas na rede de atendimento às situações de violência doméstica, abuso sexual, trabalho infantil, negligência, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, entre outras violações de direitos. Diante dessa realidade, propõe-se a criação de um CREAS Regional, de forma consorciada ou pactuada entre os municípios, garantindo maior racionalidade na aplicação dos recursos públicos, atendimento qualificado e acesso equitativo aos serviços para toda a população do território.
Proponente: ADRIANA BARBOSA HEPP