Programa Municipal de Acolhimento e Cuidado de Cavalos Vítimas de Maus-Tratos e Abandono

Área Temática: Meio Ambiente

Município: Montenegro

Região: Vale do Caí

Justificativa: O Município de Montenegro conta com legislação que proíbe a circulação e uso de veículos de tração animal no perímetro urbano. Essa medida representa um importante avanço na proteção animal e na promoção da segurança viária. No entanto, sua implementação exige políticas públicas complementares que ofereçam suporte real e estruturado aos animais retirados das carroças, bem como aos protetores que assumem a responsabilidade por esses equinos. Desde a proibição, é crescente o número de cavalos abandonados ou resgatados em situação crítica, muitas vezes feridos, desnutridos ou com doenças não tratadas. A ausência de um espaço adequado e de protocolos municipais para o acolhimento, tratamento e destinação desses animais compromete a eficácia da política de fim da tração animal e sobrecarrega a rede informal de proteção, composta por protetores voluntários e ONGs. Objetivos da Proposta: Implantar um espaço municipal apropriado para acolhimento temporário e tratamento veterinário de cavalos vítimas de abandono ou maus-tratos; Oferecer alimentação, abrigo e cuidados veterinários até a destinação definitiva dos animais; Estabelecer parcerias com ONGs, protetores, universidades e clínicas veterinárias; Implementar um plano de destinação responsável (adoção em propriedades rurais aptas, guarda pública ou santuários); Criar ações permanentes de fiscalização, educação e conscientização sobre o fim da tração animal; Monitorar e manter registros dos animais atendidos, promovendo transparência e controle sanitário. Impactos Esperados: Redução do abandono de cavalos e dos casos de maus-tratos; Fortalecimento da política de fim da tração animal no município; Alívio da sobrecarga dos protetores independentes; Melhoria da saúde pública, reduzindo riscos de acidentes e transmissão de doenças; Valorização do compromisso municipal com o bem-estar animal e a proteção ambiental.

Proponente: ANELISE HILGERT