PROPOSTA Aporte de recursos para a execução do Programa de Economia Popular Solidária, pela STDP em todas as 28 regiões do RS

Área Temática: Trabalho e Desenvolvimento Profissional

Município: Barra do Ribeiro

Região: Centro-Sul

Justificativa: O Conselho Estadual de Economia Solidária – CESOL, reunido em plenária no exercício de suas atribuições, vem, por meio desta, manifestar seu apoio irrestrito à realização das feiras de economia solidária, bem como à mobilização e manutenção dos espaços públicos destinados a essas atividades. As feiras representam um instrumento fundamental de geração de renda, inclusão social e fortalecimento da economia local, promovendo o protagonismo de empreendedores populares, cooperativas e associações que atuam sob os princípios da autogestão, solidariedade e sustentabilidade. A recente Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), reconhece legalmente os empreendimentos de economia solidária como agentes fundamentais para o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável. Essa legislação reforça o papel importante das políticas públicas para o fortalecimento da Economia Popular Solidária. Adicionalmente, a Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025, regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), estabelecendo critérios claros para o reconhecimento público desses empreendimentos e seu acesso às políticas públicas. Essa regulamentação fortalece a visibilidade e a integração dos empreendimentos solidários em redes produtivas, ampliando seu alcance e impacto social.

Estimativa de custo: R$ 10.000.000,00

Proponente: MARIBEL KAUFFMANN