Criação do Arquivo Público ou Histórico do município
Área Temática: Cultura
Município: Jaguari
Região: Vale do Jaguari
Justificativa: Os arquivos públicos municipais desempenham um papel crucial na preservação da história e na garantia da transparência e da responsabilidade governamental em nível local. Aqui estão algumas das principais razões pelas quais os arquivos públicos municipais são importantes: Preservação da história local: Os arquivos públicos municipais são repositórios de documentos históricos que contam a história da comunidade local. Eles incluem registros de governos anteriores, documentos legais, fotografias, mapas e outros materiais que documentam a evolução da cidade ou município ao longo do tempo. Preservar essa história é fundamental para que as gerações futuras possam entender suas raízes e herança cultural. Transparência e responsabilidade: Os arquivos públicos municipais são uma parte fundamental da infraestrutura de transparência governamental. Eles contêm registros de decisões políticas, contratos públicos, orçamentos e outros documentos que ajudam a garantir que o governo local seja responsável perante seus cidadãos. A disponibilidade desses registros permite que os cidadãos acompanhem as ações de seus governantes e exerçam seu direito de supervisionar o governo. Apoio à pesquisa e educação: Os arquivos públicos municipais são valiosos recursos para pesquisadores, historiadores, educadores e estudantes que desejam estudar a história local, realizar pesquisas acadêmicas ou promover a educação cívica. Esses arquivos podem conter informações valiosas para uma ampla variedade de disciplinas, desde história e ciências sociais até arquitetura e geografia. Proteção dos direitos individuais: Os arquivos públicos também desempenham um papel importante na proteção dos direitos individuais. Eles podem conter registros de propriedade, registros civis, documentos legais e outros materiais que são fundamentais para garantir que os direitos das pessoas sejam protegidos, incluindo direitos de propriedade, herança e cidadania. Apoio à administração pública: Os arquivos públicos são uma ferramenta essencial para a administração pública. Eles fornecem um registro permanente das ações do governo, o que é crucial para a tomada de decisões informadas, a prestação de contas e o cumprimento de obrigações legais. Em resumo, os arquivos públicos municipais desempenham um papel fundamental na preservação da história, na promoção da transparência governamental e na proteção dos direitos dos cidadãos. Eles são um recurso valioso para a comunidade local e para a sociedade como um todo. Além disso tudo, visa atender a legislação vigente, tanto federal quanto a estadual, como por exemplo a Lei 8159/1991, chamada a Lei de Arquivos.