Implantação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

Área Temática: Secretaria da Mulher

Município: Ajuricaba

Região: Noroeste Colonial

Justificativa: A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde, à integridade física e à própria liberdade, tolhendo-lhe os direitos de realização humana e de cidadania. A Constituição Federal determinou, no § 8º do artigo 226, a criação de uma legislação voltada à erradicação da violência doméstica, mas, apesar desta previsão e do fato de o Brasil ser signatário de Convenções Internacionais sobre o tema, como a de Beijin e a de Belém do Pará, somente em 2006 foi criada uma legislação específica para enfrentar a violência doméstica.