Lar Legal: Regularização Fundiária para o Desenvolvimento da Serra

Área Temática: Habitação

Município: São Francisco de Paula

Região: Hortênsias

Justificativa: A regularização fundiária no Corede Hortênsias é essencial para ordenar o crescimento urbano e garantir segurança jurídica aos moradores de núcleos informais consolidados. Esta proposta visa financiar as etapas técnicas e jurídicas necessárias para a titulação de áreas residenciais de interesse social, integrando-as à malha urbana oficial dos municípios e dos Campos de Cima da Serra. A execução dar-se-á com base em análise técnica municipal, priorizando comunidades onde a ausência de registro imobiliário dificulta o acesso a serviços públicos e a melhorias habitacionais. O aporte de recursos via Consulta Popular permitirá a contratação de estudos ambientais, levantamentos topográficos e o suporte jurídico para a conclusão dos processos de REURB. Ao garantir a posse legal da terra, o Estado fortalece a cidadania, promove a valorização imobiliária e assegura que o desenvolvimento regional ocorra com justiça social e respeito às normas urbanísticas vigentes na região serrana.

Proponente: LIZIANE DA SILVA