Litoral Legal: Regularização Fundiária e Integração Socioeconômica

Área Temática: Habitação

Município: Cidreira

Região: Litoral

Justificativa: O Corede Litoral apresenta um cenário de ocupação urbana que demanda ações urgentes de regularização fundiária para garantir o direito à moradia e a preservação ambiental. Esta proposta visa financiar processos de REURB em municípios litorâneos, focando na titulação de áreas residenciais consolidadas que ainda operam na informalidade. A execução dar-se-á com base em análise técnica municipal, priorizando as cidades menos desenvolvidas onde a falta de regularização impede o planejamento urbano e o acesso a créditos habitacionais. O recurso será destinado a levantamentos técnicos, diagnósticos jurídicos e taxas cartoriais para famílias de baixa renda. Ao investir na regularização, o Estado promove a segurança jurídica, combate a desordem territorial e facilita a implantação de redes de infraestrutura básica. Garantir o título de propriedade é essencial para fixar o cidadão no campo e na cidade com dignidade, integrando as comunidades ao desenvolvimento formal e sustentável do litoral.

Proponente: LIZIANE DA SILVA