Legislação
Lei nº 10.283 de 10/1994. Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e dá outras providências.
Decreto nº 54.572 de 04/2019. Regulamenta a Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, que criou os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs, e dá outras providências.
Lei nº 10.336 de 12/1994. Estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do Estado.
Decreto nº 57.799 de 09/2024. Regulamenta a consulta direta à população, prevista no § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, denominada Consulta Popular.
Resolução nº 03/2016 Dispõe sobre Pedido de Informações ao Comude de Cachoeirinha e as solicitações dos Coredes Vale do Jaguari e Médio Alto Uruguai.
Resolução nº 02/2016 Dispõe sobre a regulamentação dos Art. 17 da Resolução nº 001/2016 da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular.
Resolução nº 01/2016 Dispõe sobre a organização do processo e o detalhamento dos procedimentos da consulta direta à população e dá outras providências. Regimento Interno.
Resolução nº 04/2015 Homologação de resultados
- Edital de Convocação da Audiência Pública Regional do Litoral Norte
Orçamento Estadual: No site da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão existe uma ferramenta onde você pode consultar os Orçamentos Estaduais desde 2004, inclusive com os anexos da Consulta Popular. Confira aqui.