Proteção e Documentação Segura para Mulheres e Filhos atravessados por violência doméstica

Área Temática: Secretaria da Mulher

Município: PORTO ALEGRE

Região: Metropolitano Delta do Jacuí

Justificativa: O projeto “Proteção e Documentação Segura para Mulheres e Filhos em Situação de Violência” fundamenta-se na Lei 9.807/1999 e no artigo 7º da Lei 11.340/2006, que reconhece a violência patrimonial, incluindo a documental. A iniciativa garante que, a partir do pedido direto da mãe denunciante, sejam emitidos novos documentos civis para ela e seus filhos, assegurando identidade protegida e condições seguras para denunciar sem risco de exposição. Reconhece o perigo do vicaricídio e não subestima nenhuma ameaça, oferecendo proteção integral ao núcleo familiar. Articulado com serviços municipais, organizações da sociedade civil e o CONSEG, o projeto amplia acesso à justiça, fortalece a rede de apoio e promove empoderamento feminino e a proteção integral prevista no artigo 4º da Lei 8.069/1990. Reconhecendo que a Lei de Alienação Parental tem ceifado vidas de mulheres e filhos e, em alguns casos, avalizado práticas tráfico humano, o projeto se apresenta como resposta concreta e protetiva.